AgInt no AREsp 2.252.156

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO PELA PARTE EXEQUENTE. SUBSISTÊNCIA DE PARTE DA PRETENSÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RENÚNCIA TÁCITA AO DIREITO DE CRÉDITO. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Consoante já definido por esta Corte, "[a] renúncia ao crédito, capaz de extinguir a execução, pressupõe a existência de 'atos concretos que revelem a disposição do exeqüente em não mais exigir a dívida'" (REsp 261.699/PR, Quarta Turma, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ de 5.3.2001). 2. Na espécie, pela leitura da petição de resposta à impugnação do cumprimento de sentença, nota-se que o pedido formulado pela parte exequente, para a extinção do feito executivo, referiu-se única e exclusivamente à pretensão de cobrança das astreintes, sem aludir à multa por litigância de má-fé. Assim, uma vez inexistente a renúncia integral ao direito de crédito, deve o feito prosseguir para a satisfação da pretensão subsistente. 3. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.