AgInt no AREsp 2.131.540

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7. NÃO IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 283/STF. DANOS MORAIS. MONTANTE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. 1. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 do STF. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmulas 7/STJ). 3. Quanto ao montante indenizatório, de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a indenização por danos morais fixada em montante sintonizado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade não autoriza sua modificação em sede de recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso, uma vez que considero o montante de R$ 15.000,00 (cinco mil reais), a ser custeado de forma solidária pelas partes agravantes, adequado para a hipótese em questão. 4.Agravo interno a que se nega provimento.