AgInt no AREsp 2.159.814

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL. ART. 966, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. 1. "A rescisão do julgado fundada em erro de fato pressupõe a demonstração de que a decisão admitiu fato inexistente ou tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, tanto em um quanto em outro caso, que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o evento" (AgInt no REsp n. 1.689.143/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 16.5.2019, DJe de 29.5.2019). 2. Não sendo o caso de decisão manifestamente ilegal ou teratológica, o título judicial transitado em julgado merece ser preservado em nome da segurança jurídica, sob pena de transformar a via excepcional da ação rescisória em verdadeiro sucedâneo de recurso. 3. Agravo interno a que se nega provimento.