AgInt no CC 191.918

Ementa

AGRAVO INTERNO. CONFLITO POSITIVO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. JUÍZOS VINCULADOS AO MESMO TRIBUNAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. REMESSA AO TJDFT. 1. Nos termos do art. 105, inciso I, alínea "d", da Constituição Federal, não compete ao STJ dirimir conflito de competência entre Juízos vinculados ao mesmo tribunal. 2. Baixa na distribuição e remessa do conflito positivo ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. 3. Agravo interno a que se nega provimento.