AgRg no REsp 1.404.214
- Órgão julgador
- Quarta Turma
- Relator
- Maria Isabel Gallotti
- Classe
- Agravo Regimental No Recurso Especial
- Publicação
- 28/09/2023
- Registro
- 201200507592
Ementa
AGRAVO INTERNO. ACÓRDÃO IMPUGNADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. CONSEQUENTE LEGITIMIDADE DA INVOCAÇÃO DA SÚMULA 83 DESTA CORTE PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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