AgInt no REsp 1.745.191

Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE PLANOS ECONÔMICOS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA AS AÇÕES INDIVIDUAIS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. O eg. Tribunal de Justiça concluiu que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão de repetição de indébito, relativa a diferenças de correção monetária aplicada em cédula de crédito rural hipotecária, seria a data do vencimento do título. 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a citação válida em ação coletiva configura causa interruptiva do prazo de prescrição para o ajuizamento da ação individual. Precedentes. 3. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial, a fim de afastar a prescrição, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento da apelação.