AgInt nos EDcl no RHC 169.516

Ementa

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO. ALIMENTOS. FILHO MENOR IMPÚBERE. FLAGRANTE ILEGALIDADE. NÃO COMPROVADA. OBRIGAÇÃO ATUAL (SÚMULA 309/STJ). RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. As alegações trazidas no writ, assim como no recurso ordinário, não demonstram, de plano, motivação para impedir a regular tramitação da execução de alimentos, uma vez que desacompanhadas de comprovação concreta de que o procedimento adotado na origem esteja violando o devido processo legal, mormente em razão da não decretação de prisão em face do devedor de alimentos até o momento da impetração. 2. Agravo interno desprovido.