Lupa Forense

AgInt no AREsp 2.182.842

Órgão julgador
Quarta Turma
Relator
Maria Isabel Gallotti
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
05/10/2023
Registro
202202419633

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PERDA PARCIAL DA SAFRA DE CANOLA EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DE HERBICIDA INADEQUADO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA PRESSUPOSTA. FUNDAMENTO NÃO INFIRMADO PELO RECORRENTE. SÚMULAS 283 E 284/STF. NÃO PROVIDO. 1. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter a conclusão do acórdão recorrido inviabiliza o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação do óbice das Súmulas 283 e 284/STF. 2. Caso em que as instâncias ordinárias pressupõem a culpa da vítima, que teria utilizado herbicida em plantação diversa da que prescrita pelo agrônomo, a despeito de previamente informada acerca do uso correto. O recorrente, por sua vez, limita-se a defender a responsabilização do fornecedor com base na responsabilidade objetiva, sem impugnar o fundamento da culpa exclusiva, suficiente para afastar a responsabilização do fornecedor. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

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