Lupa Forense

AgInt nos EDcl no REsp 2.048.631

Órgão julgador
Quarta Turma
Relator
Marco Buzzi
Classe
Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Recurso Especial
Publicação
05/10/2023
Registro
202300181276

Ementa

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVADA. 1. Não há falar em incidência da Súmula 7 do STJ, pois a moldura fática delineada no acórdão recorrido permite aplicar o direito à espécie, sendo prescindível o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. 2. Os dispositivos legais foram devidamente prequestionados, não havendo falar em incidência da Súmula 211/STJ. 3. As matérias não analisadas pela Corte de origem não podem ser enfrentadas apenas no âmbito do recurso especial, sob pena de indevida supressão de instância. 4. O CPC/15 não alterou a imprescindibilidade de confirmação da tutela provisória em sede de sentença como requisito para o cumprimento provisório da multa cominatória. Precedentes. 5. Agravo interno desprovido.

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