Lupa Forense

AgInt no AREsp 470.119

Órgão julgador
Quarta Turma
Relator
Marco Buzzi
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
05/10/2023
Registro
201400212221

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. O Tribunal local decidiu de forma clara e suficientemente fundamentada a controvérsia, considerando que todas as questões postas à discussão foram devidamente dirimidas, portanto não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. A pretensão da agravante, no sentido de ser eximida do pagamento de indenização ao recorrido, pela falta de comprovação da existência de dano material, demanda o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Nos termos do art. 206, § 3º, do Código Civil, para as hipóteses de reparação civil decorrente de ato ilícito, verifica-se que o entendimento do acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte, no sentido de ser trienal e de ter como marco inicial a d ata em que foi preterido na realização do acordo. Incidência da Súmula 83/STJ. 4 . Agravo interno desprovido.

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