AgInt no AREsp 2.222.291

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO. REDISCUSSÃO DA CAUSA. SÚMULA N. 284/STF. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. MULTA. ARTIGO 523, § 1º, DO CPC. SENTENÇA LIQUIDADA. SÚMULA N. 83/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. A parte opôs embargos de declaração pretendendo a simples rediscussão do julgado, de modo que a alegação de ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil atrai as disposições do verbete n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, na hipótese dos autos. 2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno a que se nega provimento.