AgInt nos EREsp 1.686.123
- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Relator
- Maria Isabel Gallotti
- Classe
- Agravo Interno Nos Embargos de Divergência Em Recurso Especial
- Publicação
- 21/03/2023
- Registro
- 201700614855
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PATRIMÔNIO DE TERCEIROS. PRÉVIO AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVOCATÓRIA. DISPENSA. DIVERGÊNCIA SUPERADA. SÚMULA 168/STJ. 1. Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado (Súmula 168/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.
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