AgInt no REsp 1.805.341

Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA . 1. Nos termos da jurisprudência desta Casa, em se tratando de contratos firmados na modalidade de PCT/PAID, a integralização do capital se dará apenas mediante a incorporação da planta telefônica ao patrimônio da concessionária, momento que deve ser considerado para a finalidade de emissão das ações. 2. No caso em tela, considerando a necessidade de aprofundada análise do acervo probatório dos autos, a fim de apurar qual o regime de contratação utilizado, bem como eventual regularidade da emissão de ações, imperioso o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que proceda com novo julgamento do recurso de apelação, à luz da jurisprudência desta Corte Superior. 3. Agravo interno desprovido.