Lupa Forense

AgInt no REsp 2.034.311

Órgão julgador
Quarta Turma
Relator
Marco Buzzi
Classe
Agravo Interno No Recurso Especial
Publicação
11/10/2023
Registro
202203335521

Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE . 1. Conforme entendimento desta Corte, o provimento que determina a baixa e arquivamento da execução, ante a satisfação do crédito, tem natureza de sentença, pois põe termo ao processo, devendo ser atacada por apelação, e não agravo de instrumento, como na hipótese dos autos. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido.

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