Lupa Forense

QO na Pet 14.369

Órgão julgador
Segunda Seção
Relator
Paulo de Tarso Sanseverino
Classe
Questão de Ordem Na Petição
Publicação
29/03/2023
Registro
202101913686

Ementa

QUESTÃO DE ORDEM. PROPOSTA DE REVISÃO DO TEMA 938/STJ. PRESCRIÇÃO TRIENAL DA PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM NA HIPÓTESE DE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA. MANUTENÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL NO TEMA 610/STJ. NECESSIDADE DE MANTER COERÊNCIA ENTRE AS RAZÕES DE DECIDIR. DESAFETAÇÃO DA PROPOSTA. 1. Questão de ordem suscitada para a desafetação da proposta de revisão do Tema 938/STJ, na tese referente à prescrição trienal. 2. Superveniente rejeição da proposta de revisão do Tema 610/STJ, mantendo-se a prescrição trienal naquela hipótese. 3. Necessidade de se manter coerência entre os dois Temas, uma vez que as razões de decidir do Tema 610/STJ serviram de fundamento para o Tema 938/STJ. 4. Desafetação da proposta de revisão do Tema 938/STJ. 5. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA.

Temas ligados a este processo