EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1.850.736

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONDENATÓRIA C/C DECLARATÓRIA. RECONSIDERAÇÃO. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. No caso dos autos, o presente recurso foi autuado em duplicidade pelo eg. Tribunal de origem, o que deu ensejo ao julgamento também em duplicidade nesta Corte Superior. 3. Embargos de declaração acolhidos, para declarar a nulidade de todos os atos decisórios produzidos nestes autos recursais, com determinação de baixa dos autos à origem em razão do trânsito em julgado já ocorrido nesta mesma demanda.