Lupa Forense

AgInt nos EDcl no REsp 1.916.337

Órgão julgador
Quarta Turma
Relator
Raul Araújo
Classe
Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Recurso Especial
Publicação
25/08/2023
Registro
202100109996

Ementa

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FUNDOS DE INVESTIMENTO. CESSÃO FIDUCIÁRIA QUOTAS. PROPRIEDADE RESOLÚVEL DO CREDOR. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As quotas de fundos de investimento podem ser objeto de cessão fiduciária, constituindo-se a propriedade resolúvel do credor desde a formalização do contrato, a ela se aplicando a regra do art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005. 2. "O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa" (Súmula 480/STJ). 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial.

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