AgInt no AREsp 2.124.711

Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se pela absoluta impenhorabilidade dos recursos destinados ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha, ante sua natureza pública. Precedentes. 2. A Corte local concluiu pela impossibilidade de incidir constrições judiciais sobre tal verba, o que não destoa do referido entendimento. 3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento.