AgInt no RMS 60.645

Ementa

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE INVENTÁRIO. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS. PARTILHA JÁ REALIZADA. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO PRÉ CONSTITUÍDO. 1. O mandado de segurança impetrado contra ato judicial é medida excepcional, cabível apenas em caso de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que não ocorre no caso concreto. 2. Ademais, o mandado de segurança exige a demonstração de direito líquido e certo próprio do impetrante, mediante a apresentação de prova pré-constituída, circunstâncias não verificadas em razão da impossibilidade fática do pedido. 3. Agravo interno a que se nega provimento.