Lupa Forense

AgInt no RHC 176.488

Órgão julgador
Quarta Turma
Relator
Maria Isabel Gallotti
Classe
Agravo Interno No Recurso Ordinario Em Habeas Corpus
Publicação
24/08/2023
Registro
202300420184

Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. NÃO EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. RHC CONTRA DECISÃO SINGULAR. ART. 105, II, "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA N° 691/STF. 1. Não é cabível recurso ordinário em habeas corpus em face de decisão singular de membro do Tribunal de origem, passível de agravo interno. Aplicação analógica da Súmula 691 do STF. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.