AgInt no RHC 176.488
- Órgão julgador
- Quarta Turma
- Relator
- Maria Isabel Gallotti
- Classe
- Agravo Interno No Recurso Ordinario Em Habeas Corpus
- Publicação
- 24/08/2023
- Registro
- 202300420184
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. NÃO EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. RHC CONTRA DECISÃO SINGULAR. ART. 105, II, "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA N° 691/STF. 1. Não é cabível recurso ordinário em habeas corpus em face de decisão singular de membro do Tribunal de origem, passível de agravo interno. Aplicação analógica da Súmula 691 do STF. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.