Lupa Forense

AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1.623.136

Órgão julgador
Quarta Turma
Relator
Maria Isabel Gallotti
Classe
Agravo Interno Nos Embargos de Declaração Nos Embargos de Declaração Nos Embargos de Declaração Nos Embargos de Declaração No Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
24/08/2023
Registro
201903453113

Ementa

AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA APLICADA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. ART. 1.026, § 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO À INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER OUTRO RECURSO. 1. "O prévio recolhimento das multas processuais impostas com base no art. 1026, § 2°, do NCPC é pressuposto recursal objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal" (AgInt nos EDcl nos EDcl na Rcl n. 41.595/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 14.9.2021, DJe de 17.9.2021). 2. Agravo interno não conhecido.

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