Lupa Forense

AgInt nos EDcl no REsp 1.870.786

Órgão julgador
Quarta Turma
Relator
Maria Isabel Gallotti
Classe
Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Recurso Especial
Publicação
31/08/2023
Registro
202000878559

Ementa

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CAUTELAR. CPC/73. INTERESSE. AUSÊNCIA. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. PRETENSÃO RESISTIDA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. PREQUESTIONAMENTO E IMPUGNAÇÃO INEQUÍVOCOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Acórdão de segunda instância que decidiu de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Incidência, na hipótese, do verbete n. 83 da Súmula. 3. É inequívoco o prequestionamento quando o tema central do acórdão local é aquele devolvido a esta Corte Superior no recurso especial. 4. Impugnação bastante aos termos do acórdão de origem. 5. Agravo interno a que se nega provimento.

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