AgInt nos EDcl no REsp 1.870.786
- Órgão julgador
- Quarta Turma
- Relator
- Maria Isabel Gallotti
- Classe
- Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Recurso Especial
- Publicação
- 31/08/2023
- Registro
- 202000878559
Ementa
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CAUTELAR. CPC/73. INTERESSE. AUSÊNCIA. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. PRETENSÃO RESISTIDA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. PREQUESTIONAMENTO E IMPUGNAÇÃO INEQUÍVOCOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Acórdão de segunda instância que decidiu de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Incidência, na hipótese, do verbete n. 83 da Súmula. 3. É inequívoco o prequestionamento quando o tema central do acórdão local é aquele devolvido a esta Corte Superior no recurso especial. 4. Impugnação bastante aos termos do acórdão de origem. 5. Agravo interno a que se nega provimento.
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.