AgInt no AgInt no REsp 1.747.225

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE COMERCIAL EM FASE DE APURAÇÃO DE HAVERES. CÁLCULO. RESCISÃO FICTA DE TODOS OS CONTRATOS DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). 2. É defeso à parte suscitar matéria nova, não examinada pela Corte de origem nas contrarrazões do recurso especial. 3. Impossível a inclusão no cálculo dos valores correspondentes à rescisão de todos os contratos de trabalho dos empregados, que continuarão colaborando com a empresa, que permanecerá em funcionamento após a retirada do sócio, sob pena de transferência do risco da atividade. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento.