Lupa Forense

AgInt no REsp 1.743.109

Órgão julgador
Quarta Turma
Relator
Maria Isabel Gallotti
Classe
Agravo Interno No Recurso Especial
Publicação
31/08/2023
Registro
201801244320

Ementa

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO. MORA. AFASTAMENTO. ALUGUÉIS DEPOSITADOS EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CARÊNCIA. SUSPENSÃO SUPERVENIENTE DOS DEPÓSITOS. IRRELEVÂNCIA. 1. A mora, como condição para a ação de despejo, deve ser demonstrada no momento ao ajuizamento, não interferindo no decreto de carência de ação, decorrente do depósito dos aluguéis em paralela ação de consignação em pagamento, se ocorre em momento posterior. 2. Pagamento de aluguéis que constitui pleito acessório, somente admissível se comprovada a mora quando da propositura do despejo, sob pena de se transmudar em ação de cobrança. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

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