AgInt no AREsp 1.761.648

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. BENEFÍCIO COMPLEMENTAR DE PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA NÃO INSCRITA COMO DEPENDENTE. QUESTÃO FEDERAL PREQUESTIONADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Considera-se prequestionada a matéria objeto do recurso especial quando enfrentada pelo Tribunal de origem, ainda que sem indicação expressa do dispositivo legal a que se refere. 2. No caso dos autos, o Tribunal a quo examinou a questão de fundo, relativa à concessão de benefício complementar de pensão por morte à companheira do participante falecido, não inscrita como dependente do plano, considerando a possibilidade de desequilíbrio atuarial. 3. Agravo interno a que se nega provimento.