Lupa Forense

AgInt nos EDcl no AREsp 949.984

Órgão julgador
Quarta Turma
Relator
Marco Buzzi
Classe
Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
08/09/2023
Registro
201601821977

Ementa

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE DESPEJO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INCONFORMISMO DA PARTE DEMANDADA. 1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, pois todas as matérias suscitadas pela parte demandada, em grau recursal, foram suficientemente analisadas na origem. 2. As teses relativas à alegação de cerceamento de defesa, foram exaustivamente examinadas pela Corte Estadual, restando fundamentadamente em precedentes e também nas circunstâncias fáticas do caso individual, de modo a atrair a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido.

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