AgInt nos EAREsp 1.473.196

Ementa

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES - REDUÇÃO DO VALOR DETERMINADA PELA EG. TERCEIRA TURMA - PARTICULARILIDADES DO CASO CONCRETO - INVIABILIDADE DE EXAME EM SEDE DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ESCÓLIO JURISPRUDENCIAL DA EG. CORTE ESPECIAL E DA SEGUNDA SEÇÃO - DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO RECURSAL - INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. Nos termos da jurisprudência da eg. Corte Especial e da Segunda Seção, a questão relativa ao valor fixado para as astreintes não é tese jurídica a ser apreciada na via dos embargos de divergência, pois são as peculiaridades do caso concreto que norteiam o órgão julgador a alterar ou manter o montante da multa. Precedentes. 2. Na hipótese dos autos, eg. Terceira Turma, por unanimidade de votos, atenta às particularidades da controvérsia, determinou a redução do valor fixado a título de multa cominatória, circunstância que impede o manejo dos embargos de divergência a teor da orientação jurisprudencial supracitada. 3. Agravo interno desprovido.