AR 5.947

Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. CRÉDITO EXECUTADO. HONORÁRIOS. ALIMENTAR. GARANTIA DE IMPENHORABILIDADE DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA-CORRENTE. APLICAÇÃO IRRESTRITA DO COMANDO NORMATIVO PREVISTO NO ART. 649, § 2º, DO CPC/1973. TESE PREVALECENTE AO TEMPO DO JULGADO QUANTO À NATUREZA ALIMENTAR DA DÍVIDA RELATIVA A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA NO JULGADO QUANTO À ADOÇÃO DE ENTENDIMENTO PESSOAL. NECESSIDADE DE ÔNUS ARGUMENTATIVO PARA AFASTAR JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE. ERRO DE PERCEPÇÃO EVIDENCIADO. PROCEDENTE. 1. O erro de fato pressupõe duas representações contraditórias sobre um mesmo fato - uma constante na decisão e a outra contida nos autos -, admitindo-se a rescisão do julgado desde que a primeira representação não decorra de juízo ou de valoração de prova, mas de erro de percepção, e a segunda derive incontrastavelmente dos autos e não tenha sido controvertida pelas partes. 2. No caso, a tese de que os honorários compunham o valor executado, afastando a garantia da impenhorabilidade prevista no art. 649, IV, do CPC/1973, não foi apreciada no julgado, evidenciando erro de fato. Na época do julgado, prevalecia o entendimento no STJ de que honorários caracterizam verba alimentar. Desse modo, seria exigível ônus argumentativo mínimo para prevalecer entendimento pessoal, em detrimento da jurisprudência. Assim, a aplicação da garantia de impenhorabilidade do valor depositado em conta-corrente, sem nenhuma repercussão acerca do atributo do valor executado, evidencia erro de percepção, autorizando a rescisão do julgado, consoante o que dispõe o art. 485, IX, do CPC/1973. 3. Ação rescisória julgada procedente.