AgInt no REsp 1.986.268

Ementa

RECURSO ESPECIAL. REAVALIÇÃO JURÍDICA DE QUADRO FÁTICO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 7. NÃO APLICÁVEL. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. SUPERAÇÃO DE EVENTUAIS VÍCIOS. 1. É possível avaliar a qualificação jurídica do quadro fático estabelecido por tribunais de origem, o que não é impedido pelo óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Caso concreto em que a Corte local cometeu equívoco perceptível pelas premissas delineadas no acórdão recorrido. 3. A interposição do agravo regimental torna superada a alegação de afronta aos princípios do juiz natural e da colegialidade e torna prejudicados eventuais vícios relacionados ao julgamento monocrático, tendo em vista que, com o agravo, devolve-se ao órgão colegiado competente a apreciação do mérito da ação, do recurso ou do incidente. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento.