EDcl no AgInt no AREsp 1.192.906

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL (CC/2002, ART. 200). OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. O vício da obscuridade passível de correção é o que se detecta no texto do decisum, referente à falta de clareza decorrente de vício de legibilidade ou de imprecisão quanto à motivação da decisão, o que não se constata na espécie. 3. No caso, tem-se tentativa da parte embargante de fazer prevalecer entendimento divergente sobre a incidência do art. 200 do CC/2002 - matéria analisada de maneira clara, precisa e completa no acórdão embargado -, o que não é permitido na via dos aclaratórios. 4. Embargos de declaração rejeitados.