AgInt no AREsp 2.046.302

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE. SÚMULA N. 283/STF. 1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles" (Súmula n. 283/STF). 2. Não é abusiva a cláusula contratual que prevê a possibilidade de não renovação automática do seguro de vida em grupo, por qualquer dos contratantes, desde que haja prévia notificação em prazo razoável e, ainda, oferecimento de alternativa ao grupo de segurados. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.