AgInt no REsp 2.032.212
- Órgão julgador
- Quarta Turma
- Relator
- Maria Isabel Gallotti
- Classe
- Agravo Interno No Recurso Especial
- Publicação
- 14/09/2023
- Registro
- 202203227170
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CRÉDITO RURAL. REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR. MARÇO DE 1990. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. 1. Na hipótese de obrigação solidária, não se configura o litisconsórcio passivo necessário, podendo a parte credora exigir o pagamento de qualquer dos devedores. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.
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