AgInt no AREsp 2.224.104

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 523, § 1º, DO CPC/2015 (ART. 475-J DO CPC/73). IMPOSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 (art. 475-J do CPC/73) somente pode ser imposta quando se torna líquida a obrigação exequenda. Precedentes. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.