AgInt no AREsp 2.347.189

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. ANÁLISE APENAS DO PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O princípio da singularidade (unirrecorribilidade ou unicidade) impede a impugnação, por vias distintas, da mesma decisão. O processo, como marcha tendente a compor a lide - conceituada, por Carnelutti, como o conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida ou insatisfeita, ou seja, a solução da contentio inter partes -, exige a eleição de um caminho singular, para atingir a pacificação social. 2. A parte recorrente manejou dois recursos especiais contra o mesmo acórdão, de modo que apenas pode ser apreciado o primeiro recurso interposto, em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal. 3. Nos termos dos arts. 219, caput, 994, VII e VIII, 1.003, § 5º, 1.029, § 3º, e 1.042, caput, do CPC/2015, o prazo para interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis. 4. Compulsando os autos, observa-se que a certidão de publicação expedida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo estabeleceu como data de disponibilização do acórdão o dia 1º/4/2022, com a consequente publicação no primeiro dia útil subsequente - 4/4/2022 -, sendo que o recurso especial foi interposto somente no dia 28/4/2022. Dessa forma, constata-se que o recurso é manifestamente intempestivo, em razão de ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis. 5. Agravo interno desprovido.