EDcl no AgInt no REsp 1.723.977

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE POSTES CELEBRADO POR EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TV A CABO E INTERNET E CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. REQUISITOS DE VALIDADE (ART. 4º, § 2º, DA LEI Nº 9.307/96). ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, em se tratando de contrato de adesão, o Judiciário pode analisar a validade da cláusula compromissória, a fim de verificar se foi cumprido o art. 4º, § 2º, da Lei 9.307/96. Precedente. 2. Tratando-se de contrato paritário, diante do porte econômico das empresas e dos valores envolvidos, não incide o art. 4º, § 2º, da Lei 9.307/96, sendo certo que o referido contrato se submete às regras de direito empresarial e não há que se falar em hipossuficiência de uma das partes contratantes. 3. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão apontada, sem efeitos modificativos.