AgInt no AREsp 2.240.838

Ementa

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. CEF. TEMA N. 1.011 DO STF. FATO NOVO. INEXISTÊNCIA. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Incabível a tese de existência de fato relativo à aplicação do Tema n. 1.011 do STF, tendo em vista que já foi indeferido anteriormente tal requerimento. 2. Nos termos da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, "as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato, razão pela qual não podem ser revisitadas se já tiverem sido objeto de anterior manifestação jurisdicional" (AgInt no AREsp 2.146.637/RJ, R elatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 17/11/2022). 3. Agravo interno a que se nega provimento.