AgInt nos EAREsp 1.876.179

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ESTÁ CONFORME O TEMA REPETITIVO 988. SÚMULA 168/STJ. PARADIGMA QUE TRATOU DE QUESTÃO ABSOLUTAMENTE DISTINTA. DESSEMELHANÇA FÁTICA. AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DE MULTA. 1. São inadmissíveis os embargos de divergência quando o acórdão embargado está conforme tese firmada por ocasião de julgamento de tema repetitivo nesta Corte e a questão decidida no acórdão embargado é distinta daquela decidida no acórdão paradigma. 2. Reputa-se manifestamente inadmissível o agravo interno que deduz tese contrária à precedente vinculante, pretendendo aplicá-lo em situação absolutamente distinta, que deturpa o que foi decidido no acórdão embargado e no acórdão paradigma e que busca se afastar dos fundamentos declinados na decisão agravada. 3. Agravo interno não conhecido por manifesta inadmissibilidade, com aplicação de multa.