AgInt nos EREsp 1.831.947

Ementa

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA PELA REPRESENTADA - DELIBERAÇÃO DA EG. TERCEIRA QUE DETERMINOU A REPARAÇÃO INDENIZATÓRIA CORRESPONDENTE A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO RECURSAL EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE SILIMITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS - INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. Nos termos do art. 266, caput, do RISTJ, os embargos de divergência têm como pressuposto de admissibilidade a existência de divergência entre Turmas diferentes, ou entre Turma e Seção, ou entre Turma e a Corte Especial, a qual deverá ser demonstrada nos moldes do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 1.1. Na hipótese dos autos, o paradigma colacionado pela agravante - Agint no REsp 1.335.197/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 15/8/2019 - foi desprovido ante a incidência dos enunciados das Súmulas 5 e 7/STJ, circunstância que inviabiliza o manejo de embargos de divergência. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.