AgInt no AREsp 2.182.284

Ementa

AGRAVO INTERNO NO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NULIDADE DO JULGAMENTO E ILEGITIMIDADE PASSIVA. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial demanda o reexame de elementos fático-probatórios produzidos nos autos. 2. Agravo interno desprovido.