EDcl na AR 6.166

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. MULTA PREVISTA NO ART. 968, II, DO CPC. CABIMENTO. A multa prevista no art. 968, II, do CPC revela-se cabível, independente do fato do autor da ação rescisória ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 4°, do referido diploma legal. Embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil S/A acolhidos, para sanar a omissão quanto à aplicação da multa prevista no art. 968, II, do CPC.