EDcl no REsp 1.505.399

Ementa

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO À ADJUDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL DO ESPÓLIO POR HERDEIRO. VALOR DO BEM A SER CONSIDERADO. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. OMISSÃO EXISTENTE. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Para o exercício do direito à adjudicação garantido pelo acórdão de fls. 417/425, é necessário que, antes de mais nada, tenha sido regularizada a relação processual, com a citação e intimação dos herdeiros e da Fazenda Pública para se manifestarem sobre as declarações da inventariante. 2. Havendo divergência entre as partes interessadas quanto ao valor do bem imóvel em questão, o juízo do inventário deverá nomear um perito para avaliá-lo, nos termos do art. 1.003 do antigo CPC. 3. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão apontada.