Lupa Forense

AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1.846.226

Órgão julgador
Quarta Turma
Relator
Raul Araújo
Classe
Agravo Interno Nos Embargos de Declaração Nos Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
22/06/2023
Registro
202100554164

Ementa

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RDB. RECONSIDERAÇÃO. DÉBITO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. SÚMULA 568 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Debate-se nos autos a incidência da correção monetária plena ao débito judicial, com inclusão dos índices relativos aos planos econômicos subsequentes, em contraposição à tabela oficial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 2. A eg. Corte local dissentiu do entendimento desta Corte Superior de que é cabível a inclusão dos expurgos inflacionários posteriores, a fim de assegurar a correção plena do débito judicial. Precedentes. 3. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.

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