AgInt no AREsp 880.213

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RITO COMUM. REIVINDICAÇÃO DE USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL. ACOLHIMENTO PARCIAL DA PRETENSÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211 do STJ. 2. O acolhimento parcial da pretensão expressamente formulada na petição inicial não caracteriza ofensa ao princípio da adstrição ou da congruência. 3. Na espécie, tendo em vista que o autor postulou expressamente o reconhecimento do direito ao uso exclusivo das laterais do prédio indicado nos autos, não se observa lesão ao princípio da adstrição, na sentença que deferiu ao demandante até menos do que o efetivamente pleiteado, ao assegurar apenas "o direito de usar a área de passagem existente entre seu prédio e o prédio vizinho do seu lado direito" (fl. 2.214), sem excluir o uso (conjunto) da área pela ora recorrente. 4. Agravo interno improvido.