Lupa Forense

AgInt no AREsp 1.542.492

Órgão julgador
Quarta Turma
Relator
Marco Buzzi
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
30/06/2023
Registro
201902056623

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE. 1. A Corte Especial, no julgamento do EAREsp 1.663.952/RJ, em 19/5/2021, firmou entendimento de que, na hipótese de duplicidade de intimações, deve prevalecer a intimação eletrônica sobre a publicação no Diário de Justiça eletrônico. Necessária reconsideração da decisão da Presidência que reconhecia a intempestividade do agravo, com a consequente análise, de plano, do referido recurso. 2. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, compete à Justiça Estadual o processamento de execução/liquidação de sentença coletiva direcionado apenas contra sociedade de economia mista, nas hipóteses em que o título executivo inclui, igualmente, pessoas jurídicas listadas no art. 109, I, da Constituição na qualidade de devedores solidários. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência de fls. 183-184, e-STJ. Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.

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