AgInt nos EAREsp 1.769.555

Ementa

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ACÓRDÃO EMBARGADO - DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 182/STJ PORQUANTO O AGRAVANTE DEIXOU DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - SÚMULA N.º 315/STJ - INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO RECURSAL. 1. Nos termos do art. 266, caput, do RISTJ, os embargos de divergência têm como pressuposto de admissibilidade a existência de divergência entre Turmas diferentes, ou entre Turma e Seção, ou entre Turma e a Corte Especial, a qual deverá ser demonstrada nos moldes do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 2. O acórdão embargado - exarado pela eg. Terceira Turma - sem adentrar no exame de mérito da questão subjacente, concluiu pela incidência, na hipótese dos autos, da Súmula 182/STJ, porquanto o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2.1. Conforme entendimento desta Corte Superior de Justiça, são incabíveis embargos de divergência quando o acórdão embargado - hipótese dos autos - não ultrapassou o juízo de admissibilidade. Súmula n.º 315/STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido.