Lupa Forense

AgInt no REsp 1.293.384

Órgão julgador
Quarta Turma
Relator
Maria Isabel Gallotti
Classe
Agravo Interno No Recurso Especial
Publicação
30/06/2023
Registro
201102747388

Ementa

DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA DE TELEFONIA. INSTALAÇÃO DE ANTENA/TORRE DE TRANSMISSÃO. EXISTÊNCIA - OU NÃO - DE POSSÍVEIS EFEITOS DANOSOS À SAÚDE. DEVER DE INFORMAÇÃO. EXISTÊNCIA. DESCUMPRIMENTO. CONDUTA NEGLIGENTE DA EMPRESA DE TELEFONIA. DANOS A ESTABELECIMENTO DE ENSINO VIZINHO AO LOCAL. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Impõe-se à empresa concessionária de serviço público de telefonia a observância do dever de mitigar danos decorrentes de sua atividade lícita, inclusive prestando informações com relação à existência - ou não - de possíveis riscos à saúde em virtude da instalação de antena ou torre de transmissão, notadamente quando, segundo o acórdão recorrido, há ampla divulgação pelos meios de comunicação dos riscos oferecidos por tais equipamentos. 3. No caso concreto, não observado o dever de informação, o Tribunal de origem entendeu, após ampla análise do conjunto fático-probatório, que houve danos ao estabelecimento de ensino da autora, uma vez que, após a instalação da torre de transmissão nas proximidades do local, houve significativa e imediata redução do número de alunos matriculados no estabelecimento, em face do temor gerado em relação à saúde das crianças. 4. Para rever a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, seria imprescindível o reexame do conjunto-fático probatório, o que é vedado no âmbito do recurso especial (Súmula 7, STJ). 5. Agravo interno a que se nega provimento.

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