EDcl no AgInt no AREsp 1.868.007
- Órgão julgador
- Quarta Turma
- Relator
- Maria Isabel Gallotti
- Classe
- Embargos de Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 30/06/2023
- Registro
- 202100984476
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES CONTRA ACÓRDÃO. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Após a vigência do Código de Processo Civil de 2015 e da Emenda Regimental n° 22/2016 ao Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, os embargos infringentes não mais figuram como recurso cabível nesta Corte. 2. Embargos infringentes não conhecidos.
Ler o inteiro teor
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.