AgInt no AgInt nos EDcl na Rcl 35.623

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. DESCUMPRIMENTO A AUTORIDADE DA DECISÃO DO STJ. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA SEM ASSINATURA DO ADVOGADO. DETERMINAÇÃO DO STJ AUTORIZANDO A REGULARIZAÇÃO (AREsp nº 1.125.153-PA). PEÇA ASSINADA PELA ATUAL CAUSÍDICA. INADMISSÃO DO APELO PELO JUÍZO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE APELAÇÃO. ART. 14 e 1.010, § 3º, NCPC. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A reclamação foi julgada procedente pelo entendimento de que não era cabível ao magistrado local obstar o seguimento da apelação, por eventual vício na assinatura da causídica substabelecida, já que a determinação do STJ (AREsp n.º 1.125.153 - PA) era apenas no sentido de ser possibilitada a regularização da peça. 3. Na hipótese dos autos, o Juízo reclamado deveria ter dado efetivo cumprimento a decisão do STJ, concedendo nova oportunidade para a assinatura da apelação, e, em seguida, remetido os autos a Corte estadual, competente para o juízo de admissibilidade recursal, à luz dos arts. 14 e 1.010, § 3º, do CPC/15, o que não ocorreu. 4. Uma vez reconhecida a procedência da reclamação, com determinação de remessa da apelação ao Tribunal, para a realização do juízo de admissibilidade, o desdobramento lógico é o afastamento do trânsito em julgado e, consequentemente, a cassação dos atos subsequentes. 5. Os argumentos trazidos no agravo interno interposto por GABRIEL não demonstraram a incorreção dos fundamentos da decisão agravada, não sendo capazes de alterar o entendimento adotado. 6. Agravo interno não provido.