AgInt no AREsp 1.322.186

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OMISSÃO DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO NA MANUTENÇÃO DE ÁREA COMUM. CAUSA DE PREJUÍZOS À HABITABILIDADE DE UNIDADE AUTÔNOMA DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA/EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. PRETENSA VIOLAÇÃO DE ATO NORMATIVO. IMPROPRIEDADE DO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo entendimento desta Corte, não há falar em julgamento extra/ultra petita se as instâncias ordinárias, interpretando o pedido inicial de maneira lógico-sistemática, adstringem-se ao pleito nele contido, sem desvirtuar seu conteúdo. 2. Aplica-se a Súmula 83/STJ, cuja pertinência é para recursos especiais fundamentados tanto para a alínea a como para a letra c do permissivo constitucional. 3. O recurso especial é via de índole extraordinária, cujo escopo é a uniformização do direito infraconstitucional, daí por que não cabe, no seu espectro, a pretensa violação de Portarias, Resoluções, Regimentos Internos ou outro ato administrativo normativo que não seja Lei Federal. 4.Agravo interno a que se nega provimento.