AgInt no REsp 1.859.190

Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. NOVO JULGAMENTO DO RECURSO. EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO REALIZADO POR ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR A ASSOCIADO SEU. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. É lícita a realização de empréstimo por entidade fechada de previdência complementar a seus associados ou segurados. Portanto, não há que se falar na ilegitimidade da recorrida para promover a execução do contrato de mútuo contraído pelo agravante junto à entidade previdenciária. 2. Agravo interno provido para, em novo julgamento, negar provimento ao recurso especial.